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O Caso Feu e a (falta de) Autonomia da Perícia Capixaba

O Caso Feu e a (falta de) Autonomia da Perícia Capixaba

As recentes investigações acerca do Caso Feu trouxeram aos meios de comunicação a constante luta da Perícia Criminal em busca de sua autonomia funcional, política, administrativa, financeira e orçamentária em relação à Polícia Civil. Neste contexto a AEPC vem a público esclarecer a sociedade sobre o que é Perícia Oficial.

Perícia criminal é o procedimento investigatório que utiliza métodos científicos para analisar e interpretar evidências materiais, com vistas a materializar o crime e descobrir sua autoria. Deste procedimento, resultará um Laudo Pericial que conterá as conclusões do Perito Criminal.
 
As atividades de Polícia Civil divergem daquelas, pois esta realiza a investigação tendo por suporte o bom senso, a argúcia, a perspicácia, a habilidade, a inteligência e a persistência do agente policial, que, por meio de metodologia própria, busca dados subjetivos acerca do fato criminoso, cujas conclusões comporão o Inquérito Policial.
 
Importante destacar que não existe hierarquia nem superioridade de um método sobre o outro, nem, tampouco, o Laudo Pericial pode ser tratado como uma peça dentro do Inquérito Policial.
 
Isso porque, o Laudo Pericial será a única peça produzida antes de iniciado o Processo que não será refeita no Judiciário, onde se tornará prova de instrução criminal que materializará o Instituto do Corpo de Delito.
 
Por estas razões, a identificação, análise e a vinculação ou descarte de todos os vestígios relacionados com o fato criminoso, assim como o pronunciamento acerca dos resultados, e a consequente elaboração de Laudos, são atividades funcionais exclusivas da Perícia Oficial e que visam, sobretudo, fornecer ao Juiz do Processo Criminal elementos materiais que acarretam, invariavelmente, uma decisão fundamentada, capacitando não somente a punição dos culpados, mas, também, e sobretudo, a absolvição dos inocentes.
 
O fato do Perito Criminal responsável pelo Caso Feu não ter sido autorizado a se pronunciar trouxe revolta à categoria de Peritos Criminais, já que as informações prestadas pela mídia acerca das conclusões do Laudo Pericial não condizem com a verdade.
 
Cabe à Assessoria de Imprensa da Polícia Civil e da Secretaria de Segurança Pública permitir que o Perito Criminal tenha a oportunidade de esclarecer sobre as conclusões de seu Laudo, assim como fez o Delegado sobre seu Inquérito. Em um estado com uma Polícia Científica autônoma a sociedade já teria recebido esses esclarecimentos de um Perito, vide crimes de repercussão nacionais como os casos Nardoni (http://g1.globo.com/) e Mércia Nakashima (http://veja.abril.com.br) em São Paulo e  Caso Tayná no Paraná (https://www.youtube.com/).
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