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Estatuto

ESTATUTO

 

COM AS EMENDAS E ALTERAÇÕES APROVADAS PELAS ASSEMBLEIAS EXTRAORDINÁRIAS DE 21 DE OUTUBRO DE 2010,  DE 25 DE JULHO DE 2011,  03 DE DEZEMBRO DE 2014 E 07 DE NOVEMBRO DE 2016.

 

 

 

CAPÍTULO I

DA CONSTITUIÇÃO, PRERROGATIVAS, DEVERES  E CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DO SINDICATO.

 

 

 

Art.  1o  – O Sindicato dos Peritos Oficiais e Auxiliares do Paraná, fundado em  28 de  maio de  2004, com  sede e  foro  na  cidade  de  Curitiba,  Estado  do  Paraná, é  constituído  para   fins  de  estudo, coordenação e proteção dos interesses profissionais da categoria dos Peritos Oficiais e seus auxiliares, ativos e inativos, com o intuito de colaboração com os poderes públicos, no sentido de solidariedade social e de subordinação aos interesses nacionais.

 

§ 1o - O Sindicato terá como  base territorial o Estado do Paraná.

 

§ 2o  - São  representados pelo Sindicato dos Peritos Oficiais e Auxiliares do Paraná, os funcionários estatutários Peritos Oficiais (Peritos Criminais, Médicos-Legistas, Químicos Legais, Toxicologistas e Odonto  Legistas) e Auxiliares da  Perícia Oficial (Auxiliares de  Anatomia e Necropsia e Auxiliares de Perícia), servidores estatutários que  laboram no âmbito da  Polícia Científica do  Paraná (órgão  que reúne, a qualquer tempo, os profissionais do Instituto de Criminalística e do Instituto Médico Legal).

 

§ 3o - O Sindicato dos Peritos Oficiais e Auxiliares do Paraná será conhecido pela sigla SINPOAPAR.

 

Art. 2o  – São  Prerrogativas do Sindicato:

 

a)       Representar perante as autoridades administrativas  e judiciárias, para  a defesa  dos direitos e interesses individuais e  coletivos dos sindicalizados, inclusive as que  versem sobre serviço extraordinário, hora  extra,  acordo coletivo de trabalho, adicional noturno, RETEP, adicional por insalubridade e  periculosidade, aplicação do  denominado índice neutro  – inflação oficial nos vencimentos, auxílio transporte e alimentação, entre  outros;

 

b)      Colaborar  com  o  Estado, como  órgão   técnico consultivo,  no  estudo dos problemas que  se relacionem com a categoria profissional.

 

c)       Propor   ação civil  pública,  mandado  de  segurança  coletivo,  bem   como   todos os  remédios constitucionais em defesa da Perícia Oficial.

 

           Art. 3o  – São  deveres do Sindicato:

 

a)      Colaborar com os poderes públicos no desenvolvimento da solidariedade das classes;

 

b)     Promover a fundação de cooperativas de consumo e crédito;

 

c)      Manter  serviços de assistência jurídica para  os sindicalizados visando à proteção da categoria.

 

Art. 4o  – São  condições para  o funcionamento do Sindicato:

 

a)      Observância rigorosa da lei e dos princípios da moral e compreensão dos deveres cívicos;

 

b)     Não   caberá  remuneração  pecuniária   a  qualquer   membro  dos  cargos  eletivos   do

Sindicato;

 

c)      É  facultado  à  direção  do  Sindicato  realizar  reembolso de  despesas  decorrentes de deslocamento,  alimentação  e   hospedagem  de   sindicalizados  para   a   participação  em assembleias  ou  eventos promovidos  por  este  Sindicato  ou  por  entidades  às quais  este Sindicato for filiado.

 

Art. 4A – A admissão ao quadro social do SINPOAPAR dar-se-á em atenção aos requisitos deste

Estatuto, mediante preenchimento de ficha de filiação (física ou on-line). Parágrafo único – São  exigências para  a admissão a que se refere o caput:

 

a)      Ser  pertencente ao Quadro Próprio dos Peritos Oficiais – QPPO, ativo ou inativo;

 

b)     Expressa concordância com o presente Estatuto.

 

 

 

CAPÍTULO II

DOS DIREITOS E DEVERES  DOS SINDICALIZADOS

 

 

 

Art.  5o  – O SINPOAPAR tem  personalidade jurídica própria, distinta da  de  seus sindicalizados, os quais, mesmo investidos na condição de membros da diretoria e dos conselhos não  respondem, nem solidária, nem subsidiariamente, pelos encargos e obrigações deste Sindicato.

 

Art. 6o  – São  direitos dos sindicalizados:

 

a)      Tomar  parte, votar e ser votado  nas Assembleias Gerais, obedecendo as determinações deste

Estatuto;

 

b)     Requerer, com  número de  sindicalizados  superior  a  20%  (vinte  por  cento)   convocação de

Assembleia Geral Extraordinária, justificando-a;

 

c)        Gozar  dos serviços do Sindicato.

 

§ 1o  - Para o exercício dos direitos previstos neste artigo e alíneas, o sindicalizado deverá ser filiado e não  apresentar débitos com a tesouraria;

 

§ 2o - Para o fim específico de gozar  do direito de ser assistido pelo Departamento Jurídico, tanto “Ad” como “Extra Judicial”, para casos específicos e únicos de defesa de direito individual, o ônus das custas processuais, bem  como  das despesas, e inclusive de qualquer outro gasto decorrente delas – “Ad e Extra Judicial” – será sempre por responsabilidade exclusiva do sindicalizado interessado.

 

Art. 7o  – São  Deveres dos sindicalizados:

 

a)       Pagar até o décimo dia de cada mês a mensalidade ao Sindicato, cujo valor é de 0,65%  e 0,95% do salário inicial dos cargos de Perito Oficial e de Agente  Auxiliar da Perícia Oficial, respectivamente, sendo o valor sempre arredondado para  baixo em  múltiplos de  R$ 5,00,  podendo ser alterados em Assembleia Geral;

 

b)     Comparecer às Assembleias e acatar as decisões;

 

c)      Prestigiar o Sindicato por todos os meios ao seu alcance, propagar o espírito associativo entre elementos da categoria;

 

d)     Respeitar, em tudo, a lei;

 

e)      Cumprir o presente estatuto e os regulamentos que forem criados.

 

Art. 7A – É permitido ao filiado o pagamento antecipado das mensalidades relativas a 6 (seis) e a 12 (doze)  meses, sendo concedido desconto de  5 e 10%,  respectivamente, relativo ao  valor vigente da mensalidade na data  do pedido, sendo aplicada correção somente após o período já quitado, quando for o caso.

 

Parágrafo  único  –  Não  serão devolvidos  os pagamentos antecipados  realizados,  mesmo se for solicitada a desfiliação do sindicato, salvo se houver  a exoneração do servidor do QPPO.

 

Art. 8o – Os sindicalizados estão sujeitos às penalidades de suspensão e eliminação do quadro social.

 

§ 1o - Poderão ser suspensos os direitos dos sindicalizados que:

 

a)       Não  comparecerem a  3 (três) Assembleias Gerais consecutivas sem causa justificada, após notificação por parte  da direção do Sindicato;

 

b)      Desacatarem a Assembleia Geral ou a Diretoria.

 

           § 2o - Serão eliminados do quadro social:

 

a)      Os que,  por má conduta profissional, espírito de discórdia, ou falta cometida contra  o patrimônio, moral ou material do Sindicato, se constituírem nocivos à entidade;

 

b)     Os que, sem motivo justificado, atrasarem em 3 (três) meses o pagamento de suas contribuições, após notificação por parte da tesouraria, dando prazo de 15 (quinze) dias para quitação, sendo aplicada multa e juros (definidos em assembleia geral) sobre o valor devido.

 

c)      Os que forem exonerados do cargo  pertencente ao QPPO.

 

§ 3o - As penalidades serão impostas pela Diretoria;

 

§ 4o  - Sob  pena de  nulidade, a  aplicação das penalidades deverá ser precedida de  audiência do sindicalizado, o qual poderá aduzir por escrito a sua defesa;

 

§ 5o - Da penalidade imposta caberá recurso para  a Assembleia Geral.

 

Art.  9o  – Os sindicalizados que  tenham sido eliminados do  quadro social poderão reingressar no Sindicato, desde que  se reabilitem a juízo da Assembleia Geral, salvo quando se tratar  de atraso de pagamento, em que a liquidação dos débitos os habilita a solicitar o reingresso.

 

 

 

CAPÍTULO III

DA FILIAÇÃO A ENTIDADES DE GRAU SUPERIOR

 

 

 

Art.  10  –  Fica autorizada a  diretoria do  sindicato, no  exercício pleno do  mandato, a  participar da fundação de entidade de grau  superior que  tenha como  objetivo a representação dos Peritos Oficiais e abranja a base territorial  do Estado do Paraná, sendo facultado  à diretoria  praticar  todos os atos legais e administrativos pertinentes e decorrentes da sua fundação e a ela filiar o SINPOAPAR.

 

Parágrafo único – Toda  filiação ou desfiliação a entidade de  grau  superior deve  ser autorizada em assembleia geral, salvo quando ocorrer  a fundação prevista no caput.

 

 

 

CAPÍTULO IV

DAS ASSEMBLEIAS GERAIS

 

 

 

Art.  11 – As Assembleias Gerais são soberanas nas resoluções não  contrárias às leis vigentes e a este  estatuto, devendo suas  deliberações  ser tomadas por  maioria  de  votos dos  sindicalizados presentes, sendo vedado o voto por procuração;

 

Parágrafo único – Quando a Assembleia Geral não  puder  funcionar em primeira convocação, com no mínimo  da  metade mais  um  dos sindicalizados  em  condições de  voto,  será realizada  outra,   em segunda  convocação, a  qual  poderá ocorrer   30  (trinta)  minutos  após, com  qualquer  número de sindicalizados.

 

Art. 11A – As Assembleias Gerais deverão ser transmitidas pela internet sempre que possível, sendo admitida a  sua realização no  formato de  videoconferência quando for garantida a  estabilidade da comunicação e a identidade dos participantes, bem como não implique em prejuízo para  o registro em cartório das atas das mesmas.

 

Art. 12 – Realizar-se-ão as Assembleias Gerais Extraordinárias:

 

a)      Quando o Presidente deste Sindicato julgar conveniente;

 

b)     A requerimento dos sindicalizados, em número de 20% (vinte por cento)  daqueles em condição de requerê-la, os quais especificarão pormenorizadamente os motivos da convocação.

 

Art. 13 – Para a convocação da  Assembleia Geral Extraordinária, quando feita pelos sindicalizados, não  poderá opor-se o Presidente do Sindicato, que  terá  de promover sua realização dentro  de cinco dias contados da entrega do requerimento na secretaria.

 

Parágrafo  único  – Na  falta  da  convocação pelo  Presidente,  fá-lo-ão  expirado  o prazo  determinado neste artigo, aqueles que  deliberarem realizar.

 

Art.  14 – As Assembleias Gerais só poderão tratar  de  assuntos para  os quais foram convocados e deverão ser  convocadas com  antecedência  mínima  de  48  (quarenta  e  oito)  horas,  através  de convocação enviada para  a lista de e-mails que englobe todos os filiados.

 

 

 

CAPÍTULO V

DA ADMINISTRAÇÃO

 

 

 

Art. 15 – O Sindicato dos Peritos Oficiais e Auxiliares do Paraná será administrado por uma  Diretoria, um Conselho Fiscal e um Conselho de Ética, eleitos na forma deste estatuto, para um mandato de dois anos. Quanto ao  cargo  de  Presidente  será admitida  apenas uma  reeleição  consecutiva.  A Diretoria será composta por  14  (quatorze) membros, distribuídos nos seguintes cargos: Presidente e  Vice- Presidente; Primeiro Secretário e  Segundo Secretário; Primeiro Tesoureiro e  Segundo Tesoureiro; Diretor Administrativo e Suplente de Diretor Administrativo; Diretor Social e Suplente de Diretor Social; Diretor de Relações Institucionais e Suplente de Relações Institucionais e Diretor Jurídico e Suplente de  Diretor Jurídico. O Conselho Fiscal será constituído por 03 (três) membros. O Conselho de Ética será composto também por  03 (três) membros. Os suplentes para  os conselhos serão escolhidos em assembleia, desde que ocorra  necessidade para  suprir vagas abertas.

 

Parágrafo  único – As alterações nos cargos da  Diretoria  aprovadas em  07/11/2016 serão válidas  a partir da eleição do ano de 2017.

 

Art. 16 – Ao Presidente do Sindicado compete:

 

a)      Representar o  Sindicato perante a  administração pública e  em  juízo, podendo nesta última hipótese, delegar poderes;

 

b)     Convocar as sessões da Diretoria e da Assembleia Geral, presidindo-as e instalando esta última;

 

c)      Assinar as atas das sessões, o  orçamento anual e  todos os papéis que  dependam da  sua assinatura, bem como rubricar os livros da secretaria e da tesouraria;

 

d)     Ordenar as despesas autorizadas, assinar os cheques em conjunto com o Tesoureiro e vistar as contas a pagar;

 

e)      Nomear  funcionários  e   fixar  seus  vencimentos,  consoante as  necessidades  de  serviços, com a aprovação da Assembleia Geral.

 

Parágrafo  único –  Ao Vice-Presidente  compete auxiliar  o  Presidente,  substituindo-o em  caso de impedimentos, ausências ou vacância do cargo.

 

Art. 17 – Ao Secretário compete:

 

a)      Na  ausência, impedimento ou  vacância do  Vice-Presidente, substituir o Presidente nas suas ausências, impedimento ou vacância;

 

b)     Preparar a correspondência de expediente do Sindicato;

 

c)      Ter sob a sua guarda os arquivos do Sindicato;

 

d)     Redigir e ler as atas das sessões da Diretoria e das Assembleias Gerais.

 

Parágrafo  único  –  Ao  Vice-Secretário  compete  auxiliar  o  Secretário,  substituindo-o  no  caso de ausência, impedimento ou vacância, e consequentemente, também compete o previsto na alínea “a” do caput  do art. 17.

 

Art. 18 – Ao Tesoureiro compete:

 

a)      Substituir o Secretário nas suas ausências, desde que  também ausente o Vice dele e,  ainda substituir o Presidente nas suas ausências, desde que  também ausentes, pela ordem, o Secretário e seu Vice e o próprio Vice do Presidente;

 

b)     Ter sob sua responsabilidade os valores do Sindicato;

 

c)      Apresentar ao Conselho Fiscal os balancetes mensais e um balanço anual;

 

d)     Recolher o dinheiro do Sindicato aos Bancos;

 

e)      Assinar os cheques em conjunto com o Presidente;

 

f)       Autorizar o pagamento de  despesas que  não  necessitem de  aprovação em  Assembleia Geral, de modo a garantir a continuidade das atividades do sindicato.

 

Art. 19 – Ao Diretor Social compete:

 

a)      Promover o congraçamento da categoria;

 

b)     Promover atividades sociais da entidade visando à união da categoria;

 

c)      Divulgar o Sindicato e suas atividades aos sindicalizados e comunidade;

 

d)      Promover a elaboração de jornais, boletins e todas as formas de divulgação do Sindicato

 

Parágrafo único – Ao Vice-Diretor Social, compete auxiliar o seu titular, substituindo-o em caso de ausência, impedimento ou vacância.

 

Art. 20 – Ao Diretor de Relações Institucionais compete:

 

a)       Representar o Sindicato nas questões que  exijam interação com  outras entidades sindicais, poderes legislativo, judiciário, executivo, ministério público, entidades de classe, terceiro setor, dentre outros;

 

b)         Promover eventos que envolvam outras entidades ou instituições.

 

Parágrafo  único  – Ao Suplente  do  Diretor  de  Relações  Institucionais  compete auxiliar  o seu titular, substituindo-o em caso de ausência, impedimento ou vacância;

 

Art. 21 – Ao Diretor Administrativo compete:

 

a) Propiciar acesso a atividades culturais e de aperfeiçoamento técnico ao sindicalizado;

 

b) Controlar bancos de dados de filiações e desfiliações;

 

c) Auxiliar os demais diretores na realização de eventos e atividades sindicais.

 

Parágrafo único – Ao Suplente de Diretor Administrativo compete auxiliar o seu titular, substituindo-o em caso de ausência, impedimento ou vacância;

 

Art. 22 – Ao Diretor Jurídico compete:

 

a) Tomar  as medidas legais para  assistir os sindicalizados em  todas as demandas judiciais e  ou administrativas relacionadas à categoria ou à função;

 

b) Encontrar meios legais de alcançar benefícios jurídicos a todos os sindicalizados, seja através da defesa ou da obtenção de direitos.

 

Parágrafo único – Ao Suplente de Diretor Jurídico compete auxiliar o seu titular, substituindo-o em caso de acheter viagra ausência, impedimento ou vacância;

 

Art.  23  –  É  facultado  ao  Presidente  do  Sindicato  criar  e  extinguir  Diretorias  Regionais  ou  de representação de cargos ou funções específicas, sendo exigida aprovação em Assembleia Geral tanto da criação/extinção da Direção quanto da nomeação/exoneração do cargo.

 

 

 

CAPÍTULO VI DOS CONSELHOS

 

 

 

Art. 24 - O Sindicato terá os seguintes Conselhos:

 

§  1º  - Conselho  Fiscal: composto por  03  (três) membros,  limitando-se a  sua competência a  de fiscalização da gestão financeira.

 

§  2º  - Conselho de  Ética: composto por  03  (três) membros, competem as ações de  controle e ordenação ética, primando sempre pela valorização de  atitudes adequadas e  condizentes com  a função sindical.

 

 

 

CAPÍTULO VII

DO PATRIMÔNIO DO SINDICATO

 

 

 

Art. 25 – Constituem o Patrimônio do Sindicato:

 

a)       As contribuições dos sindicalizados a serem estabelecidas em assembleia geral;

 

b)       As doações e legados;

 

           c)       Os bens, valores adquiridos e as rendas pelos mesmos produzidos;

 

d)       Aluguéis de imóveis e juros de títulos de depósitos.

 

 

 

CAPÍTULO VIII DAS ELEIÇÕES

 

 

 

Art. 26 - As eleições serão realizadas no prazo  máximo de 60 (sessenta) dias e no mínimo 30 (trinta)

dias que antecedem ao término dos mandatos vigentes.

 

Art. 26A – É permitido à direção do Sindicato realizar eleição, ou parte  dela (como  votos do interior, por exemplo), por meio eletrônico (internet, computador ou urna  eletrônica), desde que  seja adotado sistema que  garanta o sigilo do voto e a inviolabilidade e segurança do resultado, sendo obrigatória aprovação de regulamentação em assembleia geral com antecedência mínima de 120 (cento  e vinte dias) da data  do pleito.

 

 

 

DA ELEGIBILIDADE

 

 

 

Art.  27  – São  elegíveis,  todos os sindicalizados  que  preencham as condições  estabelecidas  neste estatuto e que  não  incorram em qualquer dos impedimentos expressos na legislação em vigor.

 

§ 1o  – Para os cargos de  Presidente, Primeiro Tesoureiro e Primeiro Secretário é necessário estar filiado há pelo menos um ano de maneira ininterrupta até  a data  da inscrição da chapa;

 

§ 2o  – Para os demais cargos da Diretoria e dos Conselhos é necessário estar filiado há pelo menos três meses de maneira ininterrupta até a data  da inscrição da chapa.

 

 

 

DO ELEITOR

 

 

 

Art. 28 – É eleitor todo sindicalizado que trinta dias antes da eleição estiver em pleno gozo dos direitos sociais conferidos no estatuto social, tendo  no mínimo três meses de filiação até a data  do pleito.

 

Art. 29 – A relação dos sindicalizados em condições de votar será elaborada com antecedência mínima de 10 (dez)  dias da data  da eleição e será, nesse mesmo prazo  afixada em  local de fácil acesso, na sede da entidade, para  consulta por todos os interessados, e fornecida mediante requerimento, cópia a cada representante da chapa registrada.

 

 

 

DO VOTO

 

 

 

Art. 30 – O sigilo do voto será assegurado mediante as seguintes providências: I – Uso de cédula única contendo as chapas registradas;

II – Verificação da autenticidade da cédula à vista das rubricas dos membros da mesa coletora; III – Emprego de urna que assegure a inviolabilidade do voto.

 

Art. 31 – A cédula única, contendo todas as chapas registradas, deverá ser confeccionada em papel branco, opaco e pouco  absorvente, com tinta preta  e tipos uniformes.

 

§ 1o – A cédula única deverá ser confeccionada de maneira tal que,  dobrada, resguarde o sigilo sem que seja necessário o emprego de cola para  fechá-la;

 

§ 2o  –  As chapas  registradas  deverão ser numeradas seguidamente  a  partir  do  número 1  (um), obedecendo à ordem  de registro;

 

§ 3o – Será admitido voto à distância, através de processo que garanta o sigilo do voto.

 

 

 

DA CONVOCAÇÃO  DAS ELEIÇÕES

 

 

 

Art. 32 – As eleições serão convocadas pelo Presidente do Sindicato, por Edital, com  antecedência mínima de 60 (sessenta) dias e máxima de 90 (noventa) dias antes do pleito.

 

          § 1o – Cópia do Edital a que se refere este artigo deverá ser afixada na sede da entidade, na sede do Instituto de Criminalística e na sede do Instituto Médico Legal e deverá ser encaminhada para  lista de e-mails que englobe               todos os filiados.

 

§ 2o – O Edital de convocação das eleições deverá conter  obrigatoriamente: I – Data,  horário e local da votação;

II – Prazo para  registro das chapas e horários de funcionamento da secretaria;

 

Art. 33 – Excluído.

 

Art. 34 – O prazo  para  registro de chapas será de, no mínimo, 20 (vinte) dias, findando no máximo 30 (trinta) dias antes da eleição.

 

§  1o  – O registro de  chapas far-se-á, exclusivamente, na  secretaria da  entidade, a  qual fornecerá recibo da documentação apresentada.

 

§ 2o  – Para os efeitos do disposto neste artigo, manterá a secretaria durante o período para  registro de chapas, expediente normal de, no mínimo, 6 (seis) horas devendo permanecer na sede da entidade pessoa habilitada para   atender aos interessados, prestar informações concernentes ao  processo eleitoral, receber documentação e fornecer o competente recibo.

 

§ 3o  – O requerimento de  registro da  chapa, em  duas vias, endereçado ao  Presidente do Sindicato, assinado por qualquer dos sindicalizados e candidatos que a integrem, será instruído com os seguintes documentos:

 

a)      Ficha de qualificação do candidato, em duas vias;

 

b)     Comprovante de residência;

 

c)      Cópia da carteira de identidade;

 

d)     Documentos que comprovem tempo  de exercício da atividade na base territorial do Sindicato;

 

e)      O cargo  a que concorre cada candidato.

 

Art. 35 – Será recusado o registro de chapa que não apresentar o número total de candidatos efetivos e pelo menos o Vice-Presidente, o Segundo Secretário e o Segundo Tesoureiro.

 

Parágrafo  único  –  Verificando-se  a  irregularidade  na   documentação apresentada,  o  Presidente notificará o interessado para que promova a correção no prazo  de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de recusa do seu registro.

 

Art.  36  –  Encerrado o prazo  de  registro de  chapas, o  Presidente providenciará a  lavratura à  ata correspondente consignando, em  ordem  numérica de  inscrição, todas as chapas e  os nomes dos candidatos efetivos e suplentes.

 

§ 1o  – Ocorrendo renúncia formal de  candidato após o registro de chapa, o Presidente do Sindicato afixará cópia desse pedido em quadro de aviso para  conhecimento dos sindicalizados;

 

§ 2o – A chapa de que fizerem parte  candidatos renunciantes poderá concorrer desde que  os demais candidatos, entre  efetivos e  suplentes, bastem ao  preenchimento de  todos os cargos efetivos ou apresente,  no  prazo   máximo  de   48  (quarenta  e  oito)  horas,  candidatos  substitutos  e  toda   a documentação necessária, sob pena de indeferimento.

 

Art. 36A – O prazo  para  impugnação de  candidaturas é de  48 (quarenta e oito) horas, contadas da divulgação da relação nominal das chapas concorrentes.

 

§ 1º  –  A impugnação somente poderá versar sobre as causas  de  inelegibilidade previstas neste Estatuto, e somente podendo ser proposta por associados em pleno gozo  de  seus direitos sindicais, através  de   requerimento  fundamentado,  dirigido  à  Comissão  Eleitoral  que   fornecerá  recibo  na Secretaria;

 

§ 2º – No encerramento do prazo  de  impugnação lavrar-se-á o competente termo  de  encerramento em que serão consignadas as impugnações propostas, destacando-se nominalmente os impugnantes e os candidatos impugnados.

 

§ 3º – Cientificado oficialmente, em 48 (quarenta e oito) horas o candidato impugnado terá o prazo  de

48 (quarenta e oito) horas para  apresentar suas contrarrazões.

 

§ 4º – Instruído o processo, a Comissão Eleitoral decidirá, no prazo  de 48 (quarenta e oito) horas sobre a procedência ou não da impugnação.

 

§ 5º – Julgada improcedente a impugnação, a Comissão Eleitoral notificará o requerente, o candidato impugnado e a respectiva chapa e divulgará para os filiados, dando continuidade ao processo eleitoral.

 

§ 6º  –  Decidido pelo acolhimento da  impugnação, a  Comissão Eleitoral notificará o requerente, o candidato impugnado e a respectiva chapa e divulgará para  os filiados.

 

§ 7º  –  A  Chapa  da   qual  fizer(em)  parte   o(s)  impugnado(s)  poderá  concorrer, desde  que   o(s) impugnado(s) seja(m) substituído(s) em  48  (quarenta e oito) horas, reiniciando o prazo  previsto no caput  deste artigo.

 

Art.  37  –  Em  caso de  registro de  apenas uma  chapa, o  processo eleitoral se dará  por  meio de Assembleia Geral convocada exclusivamente para  este fim, sendo que  a eleição da  chapa única se dará  por aclamação.

 

Art. 38 – Encerrado o prazo  sem que tenha havido registro de chapa, o Presidente do Sindicato, dentro de 48 (quarenta e oito) horas providenciará nova  convocação de eleição, para  a qual todos os prazos previstos serão alterados de maneira possibilitar a finalização do processo eleitoral antes do término do mandato.

 

Art.  39  –  As mesas  coletoras de  votos funcionarão sob a  exclusiva responsabilidade de  1  (um) Presidente e no mínimo 1 (um) mesário e 1 (um) suplente, indicados pela Diretoria do Sindicato, até

10 (dez)  dias antes da eleição.

 

§ 1o – O Presidente do Sindicato fornecerá nomes de pessoas idôneas para  a composição das mesas coletoras, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias em relação à data  da realização da eleição;

 

§ 2o  – Poderão ser instaladas mesas coletoras na  sede social do Sindicato, na  sede do Instituto de Criminalística  e  na   sede  do  Instituto  Médico  Legal,  ou  ainda  mesas  coletoras  itinerantes  que percorrerão itinerário predeterminado, a juízo do Presidente da entidade.

 

§ 3o  – Os trabalhos das mesas coletoras poderão ser acompanhados por fiscais designados pelos candidatos, escolhidos dentre os eleitores, na proporção de um fiscal por chapa registrada, para  cada urna  existente.

 

Art.  40 – Os mesários substituirão o Presidente da  mesa coletora de  modo  que  haja sempre quem responda pessoalmente pela ordem  e regularidade do processo eleitoral.

 

§ 1o  – Todos os membros das mesas coletoras deverão estar presentes ao  ato  de  abertura e  de encerramento da votação, salvo motivo de força maior;

 

§ 2o  – Não  comparecendo o Presidente da  mesa coletora até  15  (quinze) minutos antes da  hora determinada para  início da votação, assumirá a presidência, o mesário e, na falta ou impedimento, o suplente;

 

§ 3o – Poderá o mesário, ou membro da mesa que assumir a presidência designar “ad hoc”, dentre as pessoas presentes, e observados os impedimentos  do art.  43,  os membros que  forem  necessários para  completar a mesa.

 

Art. 41 – Não poderão ser nomeados para  as mesas coletoras:

 

I – Candidatos, seus cônjuges e parentes, ainda que por afinidade, até o segundo grau inclusive; II – Os membros da administração do Sindicato.

 

Art.  42  - Somente poderão permanecer no  recinto  da  mesa coletora  os seus membros, os fiscais designados e, durante o tempo  necessário à votação, o eleitor.

 

Parágrafo único –  Nenhuma pessoa  estranha à  direção da  mesa coletora poderá intervir no  seu funcionamento durante os trabalhos de votação.

 

Art.  43  –  Os trabalhos  eleitorais  das mesas coletoras  terão   duração mínima  de  6  (seis)  horas contínuas, observadas  sempre  as  horas  de   início  e   de   encerramento  previstas  no   Edital  de convocação.

 

§  1o – Os trabalhos da votação poderão ser encerrados antecipadamente se já tiverem votado  todos os eleitores constantes na folha de votação;

 

Art. 44 – Iniciada a votação, cada eleitor, pela ordem  de apresentação à mesa, depois de identificado, assinará a folha de votantes, receberá a cédula única rubricada pelo presidente e mesários e na cabine indevassável, após assinalar no retângulo próprio a chapa de sua preferência, a dobrará depositando- a, em seguida, na urna colocada na mesa coletora.

 

Parágrafo único – Antes de depositar a cédula na urna, o eleitor deverá exibir a parte  rubricada à mesa e aos fiscais, para  que verifiquem, sem tocar,  se é a mesma que lhe foi entregue.

 

Art. 45 – Os eleitores cujos votos forem impugnados e os sindicalizados cujos nomes não  constarem da lista de votantes assinando lista própria, votarão em separado.

 

Parágrafo único – O voto em separado será tomado da seguinte forma:

 

I – O voto em separado será colocado, em envelope opaco e este, em seguida será colocado dentro de sobrecarta apropriada, para  que o presidente da mesa nele anote no verso da sobrecarta as razões da medida para  posterior decisão do presidente da mesa coletora;

 

II – Verificado pelo presidente da mesa a validade do voto este será retirado da sobrecarta, colocando- o de volta na urna  com o primeiro envelope e este aberto de maneira a não  permitir verificar a opção de voto antes da apuração da totalidade da urna.

 

Art. 46 – A hora  determinada no edital para  encerramento da votação havendo no recinto eleitores a votar, serão convidados em voz alta a fazerem entrega ao presidente da mesa coletora do documento de  identidade, prosseguindo os trabalhos até  que  o último eleitor tenha votado;  caso não  haja mais eleitores a votar, serão imediatamente encerrados os trabalhos.

 

§ 1o – Encerrados os trabalhos da votação, a urna será lacrada e rubricada pelos membros das mesas coletoras e pelos fiscais;

 

§ 2o  – Em seguida, o presidente fará lavrar ata,  que  será também assinada pelos mesários e fiscais, registrando  a  data   e  hora   do  início  e  do  encerramento dos trabalhos,  total  de  votantes e  dos sindicalizados  em  condições  de  votar,  o número de  votos em  separado, se os houver, bem  como resumidamente, os protestos apresentados. A seguir, o presidente da mesa coletora fará a entrega ao presidente da mesa apuradora, mediante recibo, de todo o material utilizado durante a votação.

 

Art.  47  –  A sessão eleitoral de  apuração será instalada imediatamente após o  encerramento da votação sob a presidência de pessoa de notória idoneidade designada pelo Presidente do Sindicato, o qual  receberá as atas  de  instalação  e  encerramento das mesas coletoras  de  votos, as listas  de votantes e as urnas devidamente lacradas e rubricadas pelos mesários e fiscais.

 

§ 1o  – A mesa apuradora de  votos será composta de  1 (um) secretário e  1 (um)  mesário, de  livre escolha do presidente da sessão eleitoral.

 

Art. 48 – Na contagem das cédulas de  cada urna,  o presidente verificará se o seu número coincide com o da lista de votantes.

 

§  1o  – Se  o número de cédulas for igual ou inferior ao de votantes que  assinaram a respectiva lista, far-se-á a apuração;

 

§ 2o – Se o total de cédulas for superior ao da respectiva lista de votantes, proceder-se-á a apuração, descontando-se dos votos atribuídos à chapa mais votada o número de votos equivalentes às cédulas em excesso, desde que esse número seja inferior à diferença entre  as duas chapas mais votadas;

 

§ 3o – Se  o excesso de cédulas for igual ou superior à diferença entre  as duas chapas mais votadas, a urna será anulada.

 

Art. 49 – Finda a apuração, o presidente da mesa apuradora proclamará eleita a chapa que  obtiver, na  primeira votação, maioria absoluta dos votos em  relação ao  total de  votos, computados para  as chapas, menos os brancos e  nulos, e  maioria simples nas votações seguintes, e  fará lavrar dos trabalhos em ata eleitoral.

 

§ 1o – A ata mencionará obrigatoriamente:

 

I – Dia e hora da abertura, do encerramento dos trabalhos;

 

II  –  Local  ou  locais  em  que   funcionaram  as mesas coletoras  com  os  nomes dos respectivos componentes;

 

III – Resultado de cada urna  apurada, especificando-se o número de votantes. Sobrecartas, cédulas apuradas, votos atribuídos a cada chapa registrada, votos em branco e nulos;

 

IV – Número  total de eleitores que votaram; V – Resultado geral da apuração;

VI – Proclamação dos eleitos.

 

§ 2o – A ata geral da apuração será assinada pelo presidente da mesa e demais membros da mesa e fiscais.

 

Art. 50 – Se  o número de votos da urna  anulada for superior a diferença entre  as duas chapas mais votadas, não haverá proclamação de eleitos pela mesa apuradora, cabendo ao Presidente do Sindicato realizar  eleições  suplementares  no  prazo   máximo  de   15  (quinze)  dias,  limitadas  aos  eleitores constantes da lista de votação da urna anulada.

 

Art. 51 – Em caso de empate entre  as chapas mais votadas, realizar-se-ão novas eleições no prazo de 15 (quinze) dias, limitadas eleições às chapas em questão.

 

Art. 52 – A fim de assegurar eventual recontagem de votos, as cédulas apuradas permanecerão sob a guarda do presidente da mesa apuradora até a proclamação final do resultado da eleição.

 

 

 

 

DO QUORUM – DA VACÂNCIA DA ADMINISTRAÇÃO

 

 

 

Art. 53 – Excluído.

 

Art.  54  – Não  havendo nenhuma chapa inscrita na  segunda e última convocação, o Presidente do Sindicato,  no  prazo   de  48  (quarenta e  oito)  horas convocará Assembleia Geral que  declarará a vacância da administração a partir do término do mandato dos membros em exercício, e elegerá Junta Governante  Provisória  e  um  Conselho  Fiscal  para   a  entidade  escolhidos  dentre  elementos  da respectiva categoria, realizando-se nova eleição dentro  de 6 (seis) meses.

 

Art. 55 – Será anulada a eleição quando mediante recurso formalizado ficar comprovado:

 

I – Que foi realizada em dia, hora e local diverso dos designados no edital de convocação, ou encerrada a coleta de votos antes da hora  determinada sem que  hajam votado  todos os eleitores constantes da folha de votação;

 

II – Que foi realizada ou apurada perante mesa eleitoral não constituída pelo Presidente do Sindicato; III – Que foi preterida qualquer das formalidades essenciais estabelecidas no estatuto;

IV – Que  não foi cumprido qualquer dos prazos essenciais estabelecidos no estatuto;

 

V – Ocorrência de vícios ou fraude que comprometa sua legitimidade, importando prejuízo a qualquer candidato ou chapa concorrente.

 

Parágrafo único – A anulação do voto  não  implicará em  anulação da  urna  em  que  a ocorrência se verificar. De igual forma, anulação da urna  não  importará na anulação da eleição, salvo se o número de votos anulados for igual ou superior ao da diferença final entre  as duas chapas mais votadas.

 

Art. 56 – Não poderá a nulidade ser invocada por quem  lhe tenha dado  causa, nem aproveitará ao seu responsável.

 

Art. 57 – Anuladas as eleições, outras serão convocadas no prazo  de trinta dias a contar  da publicação do despacho anulatório.

 

Art.  58  – Ao Presidente  do  Sindicato  incumbe  zelar  para  que  se mantenha organizado  o processo eleitoral, em  duas vias, constituída a  primeira dos documentos originais. São  peças essenciais do processo eleitoral:

 

I – Edital de convocação;

 

II  –  Cópia  dos requerimentos  de  chapas e  as respectivas  fichas  de  qualificação  individual  dos candidatos e demais documentos de identificação;

 

III – Relação dos sócios em condições de votar; IV – Listas de votação;

V – Atas das sessões eleitorais de votação e apuração dos votos; VI – Exemplar da cédula única de votação;

VII – Ata de distribuição de cargos; VIII – Termo de posse.

Parágrafo único – Não sendo interposto recurso, o processo eleitoral ficará arquivado na secretaria do Sindicato.

 

 

 

DOS RECURSOS

 

 

 

Art. 59 – O prazo  para  interposição de recurso será de 15 (quinze) dias, contados da data  da realização do pleito.

 

§  1o – Os recursos serão propostos por qualquer sindicalizado em pleno gozo de seus direitos sociais;

 

§ 2o – O recurso e os documentos de prova que lhe forem anexados serão apresentados em 2 (duas) vias, contra-recibo, na  secretaria da  entidade e  juntados os originais à  primeira via do  processo eleitoral, a segunda via do  recurso e  dos documentos que  acompanham serão entregues, também mediante contra-recibo, em 24 (vinte e quatro)  horas, ao recorrido que terá  prazo  de 8 (oito) dias para oferecer contra-razões;

 

§  3o  – Findo  o prazo  estipulado,  recebidas  ou  não  as contra-razões do  recorrido,  o Presidente  do Sindicato,  no  prazo   improrrogável  de  3  (três)  dias  prestará as  informações  que   lhe  competir  e encaminhará o processo eleitoral acompanhado do recurso e seis apensos à autoridade competente para  decisão.

 

Art. 60 – O recurso não suspenderá a posse dos eleitos, salvo se provido, comunicado oficialmente à entidade da posse.

 

Art. 61 – Os prazos constantes do presente estatuto serão computados, excluindo o dia do começo e incluindo  o  do  vencimento,  que  será prorrogado para  o primeiro  dia  útil se o vencimento  cair  em sábado, domingo ou feriado.

 

Art. 62 – As atribuições e providências relativas ao processo eleitoral da competência do Presidente do Sindicato passarão, na sua ausência, automaticamente, à responsabilidade do seu substituto legal ou presidente da Junta Governativa Provisória.

 

Art. 63 – Excluído.

 

Art. 64 – Será anulável a eleição quando ocorrer  vício que comprometa a sua legitimidade, importando prejuízo a qualquer candidato ou chapa concorrente.

 

Art. 65 – Anuladas as eleições, outras serão realizadas 90 (noventa) dias após o despacho anulatório.

 

Art. 66 – As atribuições e providencias relativas ao processo eleitoral da competência do Presidente do Sindicato passarão, na sua ausência, automaticamente à responsabilidade do seu substituto legal.

 

 

 

 

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

 

 

Art. 67 – Na cédula única para eleição, constarão os nomes das chapas com os nomes dos candidatos a presidente, sendo afixada em local próximo à urna  relação contendo todos os candidatos de todas as chapas, sendo que o voto é na chapa.

 

Art. 68 – Excluído.

 

Art.  69 – Todas as operações de  ordem  financeira e patrimonial serão evidenciadas pelos registros contábeis do Sindicato, executados sob a responsabilidade de contabilista legalmente habilitado.

 

§1o – O registro contábil a que se refere este artigo será baseado em documentos de receita e despesa, que  ficarão arquivados nos serviços de  contabilidade, à  disposição dos órgãos responsáveis pelo acompanhamento administrativo e da fiscalização financeiro da própria entidade;

 

§  2o  – Os documentos comprobatórios dos atos de  receita e despesa a que  se refere o parágrafo anterior, poderão ser incineradas, depois de decorridos 5 (cinco) anos da data  da quitação das contas pelo órgão  competente;

 

§   3o  –  É  obrigatório o  uso de  livro diário, encadernado com  folhas seguidas e  tipograficamente numeradas para  a escrituração, pelo método das partidas dobradas, diretamente ou por reprodução, dos atos ou operações que  modifiquem ou venham a modificar a situação patrimonial da entidade, o qual  contará,  respectivamente,  na   primeira  e  na   última  página,  os  termos de   abertura  e   de encerramento.

 

Art. 70 – As contribuições devidas ao Sindicato pelos que  participam da categoria representada pela entidade serão, sob denominação de “Contribuição Sindical”, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida pela legislação vigente.

 

Art.  71  –  É  facultado  ao  Sindicato  representativo  da  categoria  celebrar  acordos, convenções e promover dissídios coletivos, que estipulem condições de trabalho e sociais.

          

           Art. 72 – Excluído.

 

Art. 73 – Excluído.

 

Art. 74 – Excluído.

 

Art. 75 – O presente Estatuto entrará em vigor imediatamente após a sua aprovação e só poderá ser reformado por  uma  Assembleia Geral para  esse fim especialmente convocada com  no  mínimo da metade mais um dos sindicalizados em  condições de  voto em  primeira convocação, no mínimo 1/5 (um quinto) em segunda convocação ou com qualquer quórum  em terceira convocação, com intervalo mínimo de 30 (trinta) minutos entre  as convocações e cada ponto  a ser alterado for aprovado por, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos presentes.

 

Art. 76 – Excluído.

 

 

Curitiba, 07 de novembro de 2016.

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Texto com as modificações estatutárias aprovadas pela Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 2º Convocação, às

15h00min horas do dia 21 de outubro  do ano de 2010.

Geraldo Gonçalves de Oliveira Filho - Presidente da Junta Governativa e Presidente da Assembleia Geral Extraordinária

           José Carlos Miranda, Secretário da Junta Governativa e Secretário da Assembleia Geral Extraordinária.

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Texto com as modificações estatutárias aprovadas pela Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 2º Convocação, às

14h00min horas do dia 25 de julho do ano de 2011.

Ciro Jose Cardoso Pimenta - Presidente do SINPOAPAR e Presidente da Assembleia Geral Extraordinária

Marcio Borges de Macedo, 1° Secretário do SINPOAPAR

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Texto com as modificações estatutárias aprovadas pela Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 2º Convocação, às

14h45min horas do dia 03 de dezembro do ano de 2014.

Leandro Cerqueira Lima - Presidente do SINPOAPAR e Presidente da Assembleia Geral Extraordinária

Ciro Jose Cardoso Pimenta, 1° Tesoureiro do SINPOAPAR

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Texto com as modificações estatutárias aprovadas pela Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 2º Convocação, às

14h30min horas do dia 07 de novembro do ano de 2016.

Leandro Cerqueira Lima - Presidente do SINPOAPAR e Presidente da Assembleia Geral Extraordinária

Eduardo Rodrigues Cabrera, 1° Secretário do SINPOAPAR

 

NOVO ENDEREÇO: Rua João Negrão, 731 – Sala 606 – Centro – Curitiba – Paraná – CEP 80.010-200 

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