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Foto de Pedritta Garcia
Nota da ABC sobre o acesso à carreira de perito criminal

A Associação Brasileira de Criminalística, entidade que representa os peritos oficiais de natureza criminal dos estados e do Distrito Federal, vem a público esclarecer, com relação aos chamados “Cursos de Perícia Criminal ou Cursos de Perito Criminal”, que estes não conferem aos seus alunos o título de perito criminal, pois o acesso a esta carreira se dá exclusivamente por concurso púbico, nos termos da Constituição Federal. Tais cursos somente têm por objetivo demonstrar as atividades desenvolvidas pelos peritos criminais e as técnicas por eles utilizadas nas resoluções de crimes, de forma alguma vinculando o aluno à profissão.

Informamos a seguir quais são as atribuições legais dos peritos oficiais e dos demais colaboradores que atuam nos inquéritos policiais e no processo criminal e como eles são nomeados:

PERITO OFICIAL => é o perito criminal, o perito médico-legista ou o perito odontolegista (lei federal 12.030/2009), servidor público concursado responsável pela produção da prova material no inquérito policial e no processo criminal.

PERITO AD-HOC => onde não existe perito oficial, a autoridade policia pode nomear duas pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior, para realizar a perícia.

ASSISTENTE TÉCNICO => é o profissional contratado pelas partes (acusação ou defesa) para, após a sua admissão pelo juiz, apresentar parecer técnico que pode concordar com o laudo oficial, contrapô-lo ou apresentar outra análise dos fatos ocorridos.

Importa-se salientar que os peritos oficiais, além de possuírem graduação específica exigida em concurso público, passam por cursos de formação e capacitação nas instituições às quais estão vinculados, têm fé pública e estão e estão sujeitos aos mesmos impedimentos dos juízes no exercício de suas funções.

Ou seja, não existe curso de graduação ou pós-graduação que forme peritos criminais, função pública alcançada apenas através de concorrido concurso público, assim como não existe qualquer curso de graduação ou pós-graduação que forme juízes de direito, promotores de justiça ou delegados de polícia.

ABC - Associação Brasileira de Criminalística

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