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Foto de Pedritta Garcia
Resultado de ação na justiça pela promoção de servidores com 15 anos na classe

O Sinpoapar comunica que obteve sucesso em ação movida na 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Em nome de 26 filiados, esta ação judicial, de 2012, exigiu o cumprimento do dispositivo da lei estadual 14.678/2005 que permite a promoção dos servidores do Quadro Próprio de Peritos Oficiais (QPPO) que completam 15 anos na classe.

Em outubro de 2012, os 26 colegas que estão nesta ação contavam com mais de 15 anos sem promoção e pedimos os efeitos funcionais e financeiros a que tinham direito. O acórdão do relator convocado, Rodrigo Fernandes Lima Dalledone, argumenta que “ao contrário do que alega o Estado, a lei não impõe que a promoção seja precedida de concurso interno, mas apenas o atendimento concomitante de dois requisitos objetivos: 15 anos completos na classe; e existência de vaga ociosa na classe pretendida”.

“Cumpridos os referidos requisitos, a promoção é direito subjetivo do servidor, sem qualquer espaço para discricionariedade da Administração Pública. Trata-se, pois, de ato vinculado”, completa o documento. A previsão é que no mês de setembro desse ano a ação transite em julgado e em fevereiro de 2019 seja possível solicitar os valores atrasados ou saber se irão para a fila de precatórios.

PARABÉNS aos colegas que confiaram na tese apresentada e defendida por este sindicato.

A Direção do Sinpoapar.
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