Desde julho de 2022, tramita na Câmara dos Deputados o projeto de lei que pretende incluir as polícias científicas no SUSP – Sistema Único de Segurança Pública. A matéria levou mais de um ano para ser admitida pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Casa Legislativa e já tem parecer pronto para ser votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O PL 2.063/2022 é de autoria do deputado federal Sanderson (PL-RS) e altera a lei que criou o Susp e a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS). Ao propor a mudança na legislação, o parlamentar argumentou que as polícias científicas são essenciais para a elucidação dos crimes e, por isso, precisam ser integrantes do Sistema Único de Segurança Pública, como já são as polícias civil, militares e federal.
Em setembro deste ano, a proposta de lei teve seu parecer favorável aprovado pela CSPCCO da Câmara Federal. No voto, o deputado federal Aluisio Mendes (Republicanos-MA) salientou que a “Polícia Cientifica é um órgão com a atribuição de obter a prova técnica dos delitos investigados” e sua autonomia está garantida por lei. Por isto, continuou ele, “nada mais salutar do que erigirmos a condição de integrante operacional do Susp, esses homens e mulheres que labutam diariamente para produzir a prova técnica de qualidade que produza os efeitos desejados nos inquéritos e processos”.
No voto do relator foi anexado um substitutivo geral, que acatou duas emendas: a primeira, do deputado federal Jones Moura (PSD-RJ), que inclui os guardas municipais no rol das categorias que deverão ter suas atividades consideradas de natureza policial; e a segunda, de autoria do deputado Luís Miranda (Republicanos-DF), que propõe a inclusão das polícias legislativas no rol dos integrantes operacionais do SUSP e retirar os integrantes dessa instituição do rol das categorias propostas para terem suas atividades consideradas de natureza policial por entender que ela já é assim definida pela Constituição Federal de 1988.
Com a aprovação do parecer na Comissão de Segurança Pública, o PL 2.063/2022 seguiu para a análise da CCJ da Câmara dos Deputados. Desde o dia 28 de novembro, o texto aguarda a votação do parecer do deputado federal Roberto Duarte (Republicano-AC). O voto do relator já está disponível para consulta no site do Legislativo é pelo trâmite regimental.
*Com informações da Agência Câmara de Notícias.
Assessoria de Comunicação
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