A Assembleia Legislativa do Espírito Santo (ALES) aprovou nesta segunda-feira, 24 de outubro, a criação da Polícia Científica daquele estado. Com isto, apenas 7 estados brasileiros ainda não regulamentaram a autonomia de suas perícias oficiais. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) capixaba recebeu 27 votos favoráveis, unanimidade na votação daquele plenário. Foram 3 sessões ordinárias e 3 extraordinárias de discussões, segundo o site do Legislativo.
A PEC garante a criação e autonomia da Polícia Técnico-Científica do Espírito Santo. Hoje, o trabalho pericial deste estado ainda estava sob o guarda-chuva da Polícia Civil (PCES). A PEC aprovada é de iniciativa do ex-deputado estadual Enivaldo dos Anjos (sem partido), que tramitava com outras duas PECs anexadas: de autoria de Gandini (Cidadania) e Iriny Lopes (PT) e do próprio governo do ES.
“O texto que foi a votação foi um substitutivo à proposição do governo do Estado que manteve o conteúdo original e englobou parte das sete emendas apresentadas por parlamentares, mas que foram rejeitadas nas comissões pertinentes”, explica a reportagem da ALES. Entre as emendas aprovadas está a que assegura o porte de arma de fogo aos peritos oficiais e a que prevê que o chefe da Polícia Científica seja um perito oficial de carreira.
A PEC será promulgada pela Mesa Diretora da ALES e regulamentada em até 120 dias após sua publicação no Diário Oficial do Espírito Santo. Presidente do Sindicato dos Peritos Oficiais do Espírito Santo (Sindiperitos), Tadeu Nicoletti destacou a importância da conquista para a perícia oficial brasileira: “[é] uma matéria muito benéfica para a sociedade, presente já em 20 estados (a Polícia Científica), recomendada pela ONU, os países desenvolvidos praticam. Que a perícia consiga desenvolver o seu trabalho de auxílio nas elucidações dos crimes, auxílio ao Ministério Público, às polícias, ao Judiciário, de forma independente”.
Com informações do Sindiperitos e da Assembleia Legislativa do Espírito Santo.
Assessoria de Comunicação
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