No dia 4 de dezembro, durante a sessão especial em homenagem ao Dia do Perito Criminal no Senado Federal, foi defendida a aprovação da PEC 76/2019, a Proposta de Emenda à Constituição que inclui as polícias científicas no rol dos órgãos da segurança pública, promovendo autonomia à categoria. A matéria tramita desde 2019 e aguarda a votação do parecer na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A relatoria está com a senadora Professora Dorinha (União-TO).
A solenidade foi sugerida pelo senador Sergio Moro (União-PR) por meio do RQS 1.040/2023. Ao reforçar a defesa por mais investimentos em tecnologia e inovação na Polícia Científica, Izalci Lucas (PSDB-DF) saiu em defesa da aprovação da PEC 76. Para ele, a constitucionalização da polícia técnico-científica é necessária para melhorar a organização da categoria, dar segurança jurídica à atividade pericial brasileira e, principalmente, garantir autonomia financeira.
A perita-geral da Polícia Científica do Estado de Santa Catarina e primeira mulher na história a assumir o comando do órgão de perícia catarinense, Andressa Boer Fronza, disse que a aprovação da matéria será um marco legal que vai fortalecer o trabalho dos peritos criminais, a Justiça e a cidadania no país. A mobilização favorável à PEC contou ainda com a manifestação favorável dos senadores Esperidião Amin (PP-SC), Ivete da Silveira (MDB-SC), Sergio Moro e Damares Alves (Republicanos-DF).
Presidente da Associação Brasileira de Criminalística (ABC), o perito Marcos Antônio Contel Secco esclareceu ainda que cerca de 76% das unidades da federação já reconhecem a autonomia e independência da polícia criminal e que a constitucionalizado será “um passo crucial no combate a impunidade”.
“A PEC 76 não é apenas uma medida para os peritos, e sim um avanço crucial no sistema de segurança pública, contribuindo com a persecução penal e garantindo as fundamentais garantias dos direitos humanos. Ao seguir o exemplo de países desenvolvidos, que valorizam as provas técnicas-científicas, podemos fortalecer o nosso sistema jurídico e promover uma justiça verdadeira, livre de influências e pré-julgamentos”, disse o perito criminal.
INOVAÇÃO E VALORIZAÇÃO: Moro destacou que esses profissionais desempenham uma função crucial no sistema de Justiça, em relação ao desvendamento e à elucidação de crimes buscando sempre uma imputação correta, isenta e transparente, baseado na ciência. No entanto, na sua avaliação, os peritos nem sempre são colocados como prioridade no orçamento e nas ações estratégicas do setor público.
Para o senador, é preciso conciliar a competência profissional dos peritos com o investimento na valorização da categoria e nos avanços tecnológicos capazes de promover a resolução e reduzir os índices de cometimento de novos crimes. Ele citou como exemplo o rastreamento do perfil genético de criminosos no país o a atuação do Legislativo na tentativa de ampliar esse avanço com a aprovação do PL 1.496/2021 .
O projeto de lei defendido pelo senador obriga o poder público a fazer o perfil genético de todos os condenados com sentença de reclusão em regime inicial fechado. Atualmente, só é permitida a coleta de DNA dos condenados por crimes contra a vida e a liberdade sexual, por crime sexual contra vulnerável e por crimes dolosos praticados com violência grave.
INTEGRAÇÃO: em outra frente de inovação e inteligência, o presidente da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF), Willy Hauffe defendeu a criação de uma rede integrada das polícias técnico-científicas. “Para a perícia não existe uma diferença da perícia federal, da perícia dos estados, do estado “A, X, Y, Z”. Somos todos pelo mesmo fim e devemos trabalhar em conjunto de forma sinérgica e, às vezes, dividindo recursos.”
Hauffe afirmou ainda que a categoria tem sempre procurado o Legislativo em busca de promover melhorias e avanços na área de perícia criminal “como o banco nacional de perfis balísticos, o banco nacional de perfil aurífero” e melhorias na Lei de Crimes Cibernéticos (Lei 12.737, de 2012). “Muito se discute aumento de pena e de tipo penal, mas pouco se discutem ferramentas. E nós somos positivos dessa forma e propomos muitas soluções — acrescentou, ao reforçar que a prova pericial é um direito do cidadão.”
Fonte: Agência Senado