Os advogados que representam os sindicatos e associações de servidores públicos estaduais que integram o FES (Fórum das Entidades Sindicais do Paraná) e a UFS (União das Forças de Segurança Pública do Paraná) estiveram no dia 30 de agosto, no Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) para entregar o memorial de argumentos em defesa da tese dos trabalhadores quanto à retroatividade do pagamento dos valores devidos pelo Governo do Estado na data-base de 2016.
Eles foram recebidos pelo desembargador Arquelau Araújo Ribas, relator do processo que trata da questão. Também foi entregue ao magistrado um estudo econômico feito pelo economista do FES, Cid Cordeiro.
Na próxima segunda-feira, 5 de setembro, o Órgão Especial do TJPR vai julgar os embargos de declaração em que o Governo do Estado questiona a retroatividade do pagamento de uma pendência de 2016. No final do ano passado, o pleno do TJPR reconheceu o direito dos servidores ao pagamento de data-base daquele ano, em decorrência de inconstitucionalidade em lei de autoria do então governador Beto Richa. A decisão determinou que o Governo pagasse, retroativo a 2016, o percentual de 8,37% aos servidores.
O Executivo recorreu da decisão do TJPR pedindo que o pagamento não retroaja e seja feito apenas a partir da decisão do Tribunal, ou seja, dezembro de 2021. Na próxima segunda-feira, o Órgão Especial do TJ vai analisar o recurso do Governo. No mesmo dia, os servidores da saúde a da segurança pública estarão mobilizados em Tribunal para sensibilizar os desembargadores que analisarão a questão.
Fonte: Sindarspen (Sindicato dos Agentes Penitenciários no Paraná)