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jul 21

Lei Orgânica da Polícia Científica é sancionada; texto traz segurança jurídica para a perícia oficial no PR

  • 21 de julho de 2022
  • Sem Comentário
  • Ações do Sinpoapar

No último dia 30 de junho, a lei estadual 21.117/2022 foi sancionada pelo Governo do Paraná, instituindo a Lei Orgânica da Polícia Científica do estado. O texto foi aprovado na Assembleia Legislativa do Paraná com o apoio e atuação do Sindicato dos Peritos Oficiais e Auxiliares do Paraná (SINPOAPAR).  

A Lei Orgânica traz mais segurança jurídica para a atuação da perícia oficial no nosso estado e corrige falhas históricas da categoria, com o aumento de 3 para 78 funções privativas policiais. Também assegura uma cadeira para o sindicato no Conselho da Polícia Científica.

Veja o texto aqui: Lei Orgânica PCP

Compartilhamos abaixo as imagens do documento:

Assessoria de Comunicação
Sinpoapar

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