O Sindicato dos Peritos Oficiais e Auxiliares do Paraná – SINPOAPAR, entidade que legalmente representa os Peritos Oficiais (peritos criminais, médicos-legistas, toxicologistas, químicos legais e odontolegistas) e os Agentes Auxiliares da Perícia Oficial (auxiliares de necropsia e auxiliares de perícia), vem a público manifestar seu repúdio ao despacho governamental constante no protocolo 15.876.099-1, em que o Governador do Estado do Paraná, o Sr. Carlos Massa Ratinho Júnior, comunica sobre o não pagamento da segunda parcela da data-base de 2019.
Faz-se necessário explanar um breve histórico sobre a concessão de reajuste inflacionário no Estado do Paraná, o qual, como todos sabemos, não vem sendo concedido em conformidade ao estipulado pelo artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal. Desde 2016, os servidores públicos do Estado do Paraná veem seus direitos serem subtraídos de forma cruel, numa completa demonstração de descaso e desrespeito à dignidade da pessoa humana e aos valores sociais do trabalho.
Com a sanção da lei 18.493/2015, pelo ex-governador Beto Richa, havia um planejamento de pagamento e compensação dos reajustes inflacionários de 2015 a 2017, até a data de 1º maio de 2017. Até janeiro de 2016, o estabelecido na lei foi devidamente cumprido e parte do valor devido referente a 2015 foi pago. Porém, justamente em 2017, ano onde finalmente os reajustes inflacionários seriam corrigidos, com pagamento dos anos de 2016, 2017 e parte de 2015, os servidores públicos experimentaram um dos maiores calotes da história do Paraná.
A lei 18.907/2016 foi sancionada e, em seu artigo 33, suspendeu, indefinidamente, os reajustes previstos pela lei 18.493/2015, criando-se ainda nova condicionante para sua efetivação – comprovação de disponibilidade orçamentária e financeira. Neste momento, o “ato jurídico perfeito e da coisa julgada” foi completamente ferido, causando grande prejuízo aos direitos adquiridos de todos servidores públicos.
Segundo a lei 18.493/2015, as compensações inflacionárias de 2015 a 2017 seriam adequadas da seguinte forma:
=> em 1º de janeiro de 2017, conceder-se-ia a reposição inflacionária baseada no IPCA acumulado entre jan/2016 e dez/2016, acrescentando-se mais 1% referente a valores não pagos de 2015;
=> em 1º de maio de 2017, haveria a reposição inflacionária com base no IPCA acumulado entre os meses de jan/2017 e abril/2017.
Infelizmente, após esse marco histórico, a reposição inflacionária dos servidores públicos do Executivo jamais voltou a ser respeitada. Sendo fundamental mencionar o termo “ do Executivo”, pois os outros poderes jamais tiveram seus direitos subtraídos. Os questionamentos que ficam são:
=> Por que apenas um dos Poderes deve arcar com supostos déficits financeiros?
=> Por que os servidores do Legislativo e Judiciário vivem num mar de prosperidade e os do Executivo são sempre penalizados?
Em tempos de pandemia, os profissionais da Saúde e da Segurança Pública, servidores do Poder Executivo, jamais tiveram suas jornadas modificadas, muita gente ficou doente e, infelizmente, muita gente morreu. E justamente quem? Aqueles abnegados da linha de frente. Aqueles que jamais abandonaram a população. Aqueles que não puderam tirar férias. Aqueles que colocaram suas vidas em risco pela vida dos outros.
Voltando à narrativa dos fatos históricos que afetaram exclusivamente os servidores públicos do Executivo, continuemos:
=> 2018 – Nada de reposição inflacionária.
=> 2019 – Com a aprovação da lei 19.912/2019 pelo governador Carlos Massa Ratinho Jr, conquistada após muita reinvindicação das bases do Poder Executivo (profissionais da Educação, agentes da Segurança Pública e agentes da Saúde) a reposição de 2019 seria paga em 3 (três) parcelas: 2% em janeiro de 2020, 1,5 % em janeiro de 2021 e 1,5% em janeiro de 2022.
Já na segunda parcela desse acordo, justamente neste mês de janeiro de 2021, o governador descumpriu com a proposta por ele próprio apresentada e deu o segundo calote histórico nos servidores públicos.
=> 2020 – Nada de reposição inflacionária.
Em resumo, os servidores públicos do Executivo já acumulam perdas salariais de mais de 18%. Isso significa que, atualmente, nossos salários valem menos de 82% do que valiam em 2016. Os preços dos alimentos, do combustível, das escolas, as taxas de luz e de água não param de aumentar… Até onde esse rolo compressor de maldades continuará?
Onde está o deputado estadual, atual governador, que prometeu respeitar os compromissos de reposição inflacionária dos servidores públicos? E nós, até quando continuaremos aceitando esses descalabros nas nossas carreiras?
Diante desses fatos, este presidente, em nome de seus representados, vem a público repudiar veemente a postura adotada pelo governador do Estado do Paraná e expor seu profundo descontentamento com a falta de respeito em nós depositada. Sem mais,
Paulo Roberto Stocco Zempulski
presidente do Sinpoapar