Os embargos de declaração interpostos pelo Governo do Paraná que questionavam a retroatividade do pagamento da data-base de 2016 foram rejeitados pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR). O julgamento aconteceu nesta segunda-feira, 5 de setembro, e foi acompanhado do lado de fora do órgão pelos servidores da segurança pública e da saúde do estado, que estavam mobilizados no ato Preto & Branco.
O direito dos trabalhadores estaduais ao pagamento retroativo da data-base de 2016 havia sido reconhecido no final de 2021 pelo pleno do tribunal, em decorrência da inconstitucionalidade em lei de autoria do então governador Beto Richa (lei estadual 18.493/2015). Parte desse percentual já havia sido implantada, mas havia um residual de 3,39%, além dos retroativos.
Com a decisão desta semana, foi confirmado pelo TJPR que o governo estadual deverá pagar o retroativo àquele ano o percentual de 8,37% nos vencimentos dos servidores. Ainda cabe recurso no STJ e no STF para discutir a retroatividade, mas o pagamento do percentual residual de 3,39% pode ser implantado já, pois não é objeto de recurso e já há previsão orçamentária para isso.
ATO PRETO & BRANCO: enquanto acontecia o julgamento no TJPR, os servidores da segurança pública e da saúde realizaram uma mobilização em frente ao tribunal, para jogar atenção sobre as dificuldades que o funcionalismo público enfrenta pelo não pagamento do reajuste salarial.
Chamada Ato Preto & Branco, atividade teve como mote as cores dos uniformes de categorias essenciais para salvar a população durante a pandemia, a segurança pública e a saúde. A mobilização foi organizada pelo Sindicato dos Trabalhadores da Saúde Pública do Estado do Paraná (SindSaúde-PR) e pela União dos Servidores das Forças de Segurança Pública (UFS), que reúne as entidades representativas das carreiras policiais no estado.
Após o encerramento da votação, os trabalhadores se dirigiram à Assembleia Legislativa do Paraná, onde estava sendo votada a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), para pressionar que o pagamento da reposição da inflação ao funcionalismo público esteja na previsão orçamentária do estado. Em seis anos, as perdas salariais dos servidores estaduais já chegam a 36,6%.
Fonte: Sindarspen (Sindicato dos Agentes Penitenciários no Paraná)