Nesta quarta-feira (22), o presidente do SINPOAPAR (Sindicato dos Peritos Oficiais e Auxiliares do Paraná), Alexandre Lara, participou de uma reunião no SINPRF-PR (Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais do Paraná) para esclarecer pontos do Regime Jurídico Policial (RJP), proposto por uma emenda à PEC 32/2020, a Reforma Administrativa, que tramita no Congresso Nacional. A agenda foi a convite da FENAPRF (Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais).
Lara representou não só o SINPOAPAR, mas também a ABC (Associação Brasileira de Criminalística) no encontro, que contou com a participação do autor da emenda, deputado federal Nicoletti (PSL/RR). A EMC 01 tem a assinatura total de 2015 parlamentares e está apta a votação pela Comissão Especial da PEC 32/2020 da Câmara dos Deputados, instalada em junho de 2021. O deputado é policial rodoviário federal.
A emenda propõe uma série de regras para regulamentar vários fatores muito específicos nas carreiras dos profissionais civis da segurança pública brasileira. O RJP vai englobar categoriais policiais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Sendo: da União, os policiais federais, policiais rodoviários federais, policiais penais federais e policiais legislativos; dos estados e municípios, os policiais civis, policiais e integrantes da Polícia Científica, policiais penais, agentes de segurança socioeducativos e agentes de trânsito; e dos municípios, os guardas municipais e agentes de trânsito.
O texto da EMC 01 foi construído em conjunto com diversas categoriais policiais com o objetivo de estabelecer o mínimo de direitos e obrigações específicas aos policiais brasileiros, considerando riscos e peculiaridades de cada carreira. Dentre os principais dispositivos do Regime Jurídico Policial estão a criação da figura do servidor público policial, uma nova classe de servidor; a redução de litígios judiciais e administrativos; um sistema próprio de previdência e pensão policial; e a adaptação das regras conforme o estado.
VOTAÇÃO NA COMISSÃO: nesta quinta-feira, 23 de setembro, a Comissão Especial fará uma nova tentativa de votar a Reforma Administrativa. Conforme a Agência Câmara de Notícias, ontem, dia 22, deputados de partidos de oposição ao governo federal impediram a votação do projeto, após o relator do texto, Arthur Maia (DEM/BA) apresentar um novo substitutivo geral à PEC 32, após os parlamentares terem apresentado 26 destaques.
Com informações da FENAPRF e da Agência Câmara de Notícias.
Assessoria de Comunicação
Sinpoapar