O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) divulgou, na última sexta-feira, dia 11 de fevereiro, decisão que acatou mandado de segurança contra a direção da Polícia Científica do Paraná pelo desvio de função do cargo de agente auxiliar de perícia oficial. A ação foi movida pelo SINPOAPAR (Sindicato dos Peritos Oficiais e Auxiliares do Paraná) questionou a ilegalidade da decisão da PCP, que por falta de pessoal, forçou auxiliares de perícia a realizarem a função de auxiliar de necropsia, mesmo os cargos tendo atribuições distintas.
Na ação, o SINPOAPAR destacou que a própria Secretaria de Segurança Pública do Paraná (SESP) apontou ser ilegal a modificação nas funções de auxiliares de perícia e acrescentou que nenhum decreto ou ato normativo que autorizasse tal desvio de função foi publicado. Na sentença, o juiz Vinicius Pires de Camargo Oliveira cita, entre diversos apontamentos, que o ato impugnado “restou muito bem demonstrado, ou seja, da simples leitura do pleito inicial é fácil constatar que a parte impetrante ataca a exigência imposta aos auxiliares de perícia em realizar atividades destinadas aos auxiliares de necropsia, caracterizando, com isso, o desvio de função”.
Essa ação só foi possível porque o sindicato dispõe de uma assessoria jurídica, que nos permite ingressar com este tipo de ação em tempo hábil. “Por isso é importante termos o apoio da categoria, filiada e engajada nas ações do sindicato. Grande parte da arrecadação do sindicato é destinada à assessoria jurídica, à assessoria de comunicação, à Associação Brasileira de Criminalística e às ações do FES e da UFS”, destacou o presidente do SINPOAPAR, Alexandre Guilherme de Lara, no informe divulgado aos filiados e filiadas.
Confira a íntegra do documento.
CONCURSO PÚBLICO: no informe divulgado à categoria, Alexandre Lara também divulgou decisão da Comissão de Política Salarial da Secretaria de Estado de Administração e da Previdência de acatar o protocolo 15.461.484-2, que pede à Polícia Científica do Paraná a abertura de concurso público para o preenchimento de 16 vagas do cargo de agente auxiliar de perícia oficial. A decisão aconteceu no dia 7 de fevereiro.